Versão 1.0 · Última actualização: 2026-05-27
O serviço MedicinUp é disponibilizado por McMinsky, com sede em Azinhaga da Cidade 24A r/c, 1750-063 Lisboa, registada sob o NIPC 517747120, doravante designada "MedicinUp" ou "Prestador".
Para contacto: mcminsky@gmail.com
2.1. A MedicinUp disponibiliza um serviço de identificação médica de emergência em modalidade de subscrição anual. O serviço consiste na criação e manutenção de um perfil digital de emergência associado a um código de identificação único (QR code), acessível por qualquer dispositivo com câmara, sem necessidade de aplicação instalada.
2.2. A subscrição inclui: (i) acesso à plataforma para criação e actualização do perfil de emergência; (ii) alojamento seguro dos dados introduzidos pelo Utilizador; (iii) disponibilização do QR code público para acesso de terceiros em situações de emergência; (iv) kit inicial de activação composto por uma pulseira de identificação em cortiça com o QR code gravado e um código de activação único. O kit inicial é entregue uma única vez no início da subscrição.
2.3. O serviço MedicinUp não é um serviço médico, não presta cuidados de saúde, não realiza diagnósticos, não faz recomendações terapêuticas e não substitui a avaliação por profissional de saúde qualificado. É um repositório de informação autodeclarada pelo próprio Utilizador ou seu representante legal, para fins de acesso rápido em situações de emergência.
2.4. A informação disponível através do QR code é exclusivamente a informação que o Utilizador decidiu tornar pública no seu perfil. O acesso a dados não tornados públicos pelo Utilizador requer autenticação.
3.1. O preço da subscrição anual é de 49,90 € (quarenta e nove euros e noventa cêntimos), IVA incluído à taxa legal aplicável.
3.2. O pagamento é efectuado integralmente no momento da subscrição, através dos meios de pagamento disponibilizados na plataforma (processado por Stripe, Inc.).
3.3. A subscrição não se renova automaticamente. O Utilizador receberá aviso de expiração 30 dias antes do termo, podendo renovar por igual período ao preço vigente. [one-time · confirmar se one-time ou subscription]
3.4. O recibo ou factura será emitido electronicamente para o endereço de email indicado no registo.
4.1. A subscrição tem a duração de 12 (doze) meses a contar da data de activação do perfil.
4.2. A activação é efectuada pelo Utilizador na plataforma MedicinUp mediante introdução do código de activação constante do kit inicial.
4.3. O kit inicial é expedido para a morada indicada no registo no prazo de 5 a 10 dias úteis após a confirmação do pagamento.
5.1. Os Utilizadores inscritos antes de 2026-05-27 beneficiam de acesso vitalício ao serviço, nas condições vigentes à data da sua inscrição, sem custos adicionais, enquanto o serviço estiver em funcionamento.
5.2. A MedicinUp reserva-se o direito de, com aviso prévio de 90 dias, alterar as condições da subscrição vitalícia em caso de alteração material do serviço ou cessação da actividade.
6.1. O Utilizador tem o direito de resolver o contrato sem indicação de motivo no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de celebração do contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
6.2. Para exercer o direito de arrependimento, o Utilizador deve comunicar a decisão de resolução à MedicinUp, por escrito, para mcminsky@gmail.com, antes do decurso do prazo de 14 dias.
6.3. Kit não activado: Se o código de activação não tiver sido utilizado, a MedicinUp reembolsará o valor integral pago (49,90 €) no prazo de 14 dias após recepção da comunicação de resolução.
6.4. Kit activado: Nos termos do Art. 17.º n.º 1 alínea a) do DL 24/2014, o direito de arrependimento extingue-se quando o serviço tiver sido prestado integralmente antes do decurso do prazo de 14 dias, com conhecimento expresso e prévio do consumidor. O Utilizador reconhece, no momento da activação, que a utilização do código de activação equivale ao início da prestação integral do serviço digital e que, a partir desse momento, o direito de arrependimento não se aplica relativamente à componente de serviço digital.
6.5. A pulseira física não é objecto de devolução obrigatória em nenhum cenário de arrependimento, dado que o seu valor intrínseco é simbólico e parte integrante do kit de activação.
7.1. O Utilizador é exclusivamente responsável pela veracidade, completude e actualização da informação introduzida no perfil. A MedicinUp não verifica, valida, corrige ou analisa a informação introduzida.
7.2. O Utilizador compromete-se a: (i) manter o perfil actualizado; (ii) não introduzir informação falsa, de terceiros sem autorização, ou de conteúdo ilegal; (iii) proteger as credenciais de acesso; (iv) reportar a perda da pulseira para que o código seja desactivado.
8.1. A MedicinUp compromete-se a manter o serviço disponível com o máximo de continuidade tecnicamente possível e a manter a segurança e confidencialidade dos dados.
8.2. A MedicinUp não é responsável por: (i) danos decorrentes de informação desactualizada ou incorrecta introduzida pelo Utilizador; (ii) decisões médicas tomadas por terceiros com base na informação do perfil; (iii) indisponibilidade temporária do serviço; (iv) perda ou dano da pulseira física após entrega.
8.3. A responsabilidade total da MedicinUp por quaisquer danos está limitada ao valor pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento causador do dano, excepto em casos de dolo ou negligência grave, ou danos corporais.
8.4. Nota de emergência: Em situação de emergência médica, o acesso ao perfil pode estar temporariamente indisponível. A MedicinUp recomenda que o Utilizador complemente o perfil digital com informação em suporte físico.
9.1. O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento por email para mcminsky@gmail.com. O serviço mantém-se activo até ao final do período pago, sem reembolso proporcional.
9.2. Em caso de cessação definitiva do serviço pela MedicinUp, será dado aviso prévio de pelo menos 90 dias, com reembolso proporcional do período pago remanescente.
10.1. Em caso de perda ou extravio, o Utilizador deve reportar imediatamente para mcminsky@gmail.com para desactivação do código QR.
10.2. A emissão de pulseira de substituição está sujeita a custo de produção e envio · consultar área de cliente.
11.1. A MedicinUp pode alterar os presentes Termos com aviso prévio de 30 dias por email. A continuação da utilização implica aceitação dos novos Termos.
12.1. Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.
12.2. Em caso de litígio, as partes devem tentar resolução amigável. O Utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.consumidor.gov.pt). São competentes os tribunais da Comarca de Lisboa.
McMinsky · NIF 517747120 · Azinhaga da Cidade 24A r/c, 1750-063 Lisboa